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LEI MUNICIPAL Nº 085, DE 28/08/1969
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER EM DOAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS.
Euclides Xavier de Almeida, Prefeito Municipal de Portão,

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e que sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a receber em doação do Sr. Arno Bruno cassel, o seguinte imóvel: Uma área de terras com 5.841,91m², de forma irregular, situada neste Município, na localidade de Socorro, medindo cinqüenta e sete metros e setenta centímetros (57,70) de frente, ao Norte, à estrada municipal do Carioca e setenta e seis metros e noventa centímetros (76,90) de largura na face oposta, ao Sul, a entestar em terras de Maciel Silva, por sessenta e um metros e dez centímetros (61,10) da extensão da frente ao fundo por um lado, a leste, dividindo com propriedade de Waldir Cunha e pelo outro lado, a oeste, mede cento e doze metros e trinta centímetros (112,30), onde faz divisa com terras do doador.

Art. 2º O imóvel de que trata o artigo anterior servirá à edificação da escola de Socorro.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Portão, 28 de agosto de 1969.

Euclides Xavier de Almeida
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

Vitor Hugo Baierle
Secretário Municipal

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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