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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 041, DE 20/05/1966
ESTABELECE PREÇOS E CONDIÇÕES PARA A CONCESSÃO DE NOVAS LINHAS TELEFÔNICAS, PARA RENOVAÇÃO DAS LINHAS JÁ EXISTENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 086, DE 11/09/1969
ALTERA O ARTIGO 4º E REVOGA O ARTIGO 5º DA LEI Nº 41 DE 20 DE MAIO DE 1966.

(vigência esgotada)

Antônio José de Fraga, Prefeito Municipal de Portão,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A redação do artigo 4º da Lei nº 41 de 20/05/1966 passará a ter a seguinte redação: fica o Poder Executivo autorizado a assinar o contrato de locação e de serviços, para o funcionamento do centro telefônico, no montante mensal de até 5 (cinco) salário mínimo mensais vigentes no município.

Art. 2º As mensalidades dos aparelhos telefônicos obedecerão a seguinte tabela.
   a) instalações particulares ................ NCr$ 14,20 mensais
   b) demais instalações .................. NCr$ 20,20 mensais

Art. 3º Sempre que ocorrer alterações no salário mínimo regional, serão alterados as tabelas das mensalidades fixadas no artigo anterior no mesma proporção deste.

Art. 4º É revogado no artigo 5º da Lei nº 41, de 20/05/1966.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Portão, aos 11 de setembro de 1969.

Registre-se e Publique-se

Vitor Hugo Baierle
Secretário

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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