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LEI MUNICIPAL Nº 087, DE 11/09/1969
ABRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES DE NCR$ 14.100,00 (QUATORZE MIL E CEM CRUZEIROS NOVOS).

(vigência esgotada)

Antônio José de Fraga, Prefeito Municipal de Portão,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º São abertos crédito suplementares num total de NCr$ 14.100,00 (quatorze mil e cem cruzeiros novos), para reforços das verbas abaixo discriminadas, todos do orçamento em vigor.
Gabinete do Prefeito
3.1.1.1.17- Ajuda de custo e diárias ...................... NCr$ 500,00
Chefia do Expediente e Pessoal
3.1.1.1.17 - Ajuda de custo e diárias ...................... NCr$ 400,00
Serviços de Terceiros
3.1.3.4 - Serviços diversos ..................... NCr$ 2.000,00
3.1.4.0 - Encargos diversos ....................... NCr$ 1.000,00
Diretoria da Fazenda
Material de consumo
3.1.2.1 - Material destinado as funções burocráticos e administrativos ................. NCr$ 200,00
Serviços de Terceiros
3.1.3.3. - Serviço de conservação do patrimônio mobiliário e imobiliário .................. NCr$ 300,00
Serviços de Obras e Viação
3.1.1.1.17 - Ajuda de custo e diários ..................... NCr$ 200,00
Encargos Gerais do Município
3.1.3.2 - Serviços inerentes as funções e atividades fins (serviço de telefones) ................ NCr$ 8.000,00
Encargos Diversos
3.1.4.0 - Promoções, festividades e recepções ............... NCr$ 1.500,00
TOTAL: ..................... NCr$ 14.100,00
Art. 2º Servirão de recursos, para cobertura da despesa prevista no artigo anterior, NCr$ 8.000,00 (oito mil cruzeiros novos), da receita a maior que já esta se verificando no corrente exercício na rubrica de outras receitas (serviço municipal de telefone) e os restantes 6.100,00 (seis mil e cem cruzeiros novos), pela arrecadação a maior já verificada no decorrer do presente exercício, em diversas receitas, assegurando assim o equilíbrio orçamentário.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Portão, 13 de novembro de 1969.

Antônio José de Fraga
Prefeito

Registre-se e Publique-se
Data Supra

Vitor Hugo Baierle
Secretário

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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