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LEI MUNICIPAL Nº 088, DE 13/11/1969
ABRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES NUM TOTAL NCR$ 63.750,00 (SESSENTA E TRÊS MIL E SETECENTOS E CINQÜENTA CRUZEIROS NOVOS).

(vigência esgotada)

Antônio José de Fraga, Prefeito Municipal de Portão,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É aberto um crédito suplementares num total de NCr$ 63.750,00 (sessenta e três e setecentos e cinqüenta cruzeiros novos), para reforços das dotações orçamentárias em vigor e abaixo discriminadas:
Serviço de educação e cultura
3.1.1.1.2.1 - Salários .............. NCr$ 7.500,00
3.1.2.1 - Material destinado as funções burocrática e administrativa ............ NCr$ 200,00
Serviços municipais de estradas
3.1.1.1.2.1 - Salários ....................... NCr$ 19.000,00
3.1.2.2 - Material destinado as funções de atividades fins ................... NCr$ 28.000,00
Encargos gerais do Município
Serviços diversos - 3.1.3.4
3.1.3.4-4.6-1) - Força, luz, telefone, água ................... NCr$ 1.800,00
3.2.3.0-8.2 - Inativos .................... NCr$ 450,00
3.2.8.0-8.1 - Contribuições de previdência social ............... NCr$ 6.800,00
TOTAL: .................... NCr$ 63.750,00
Art. 2º Servirá de recurso a arrecadação a maior prevista que se verificará dentro da execução orçamentária no corrente exercício, assegurando assim, o equilíbrio orçamentário.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Portão, aos 13 de novembro de 1969.

Antônio José de Fraga
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

Vitor Hugo Baierle
Secretário

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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