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LEI MUNICIPAL Nº 092, DE 12/12/1969
AUTORIZADO O PODER EXECUTIVO A VENDER UM CAMINHÃO E REVOGA LEI.

(vigência esgotada)

Antônio José de Fraga, Prefeito Municipal de Portão,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a realizar a alienação de veiculo marca Ford, F - 600, ano de fabricação 1957, cor azul, sem basculante, por preço superior a NCr$ 3.000,00 (três mil cruzeiros novos) e a vista mediante concorrência pública.

Art. 2º É o Poder Executivo autorizado a adquirir um caminhão basculante (tombadeira) novo, usando como recurso para pagamento do mesmo, o total do produto auferido com a venda do caminhão usado e o restante do pagamento correrá pela conta da verba 4.1.3.4. - serviço municipal de estado do orçamento em vigor.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Portão, aos 12 de dezembro de 1969.

Antônio José de Fraga
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

Vitor Hugo Baierle
Secretário Municipal

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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