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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 094, DE 29/05/1970
CONCEDE ABONO PROVISÓRIO AOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS DE QUADRO E INCORPORA AOS VENCIMENTOS. (vigência esgotada)

DECRETO MUNICIPAL Nº 073, DE 30/05/1970
ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 9.200,00 PARA ATENDIMENTO À CONCESSÃO DE ABONO PROVISÓRIO AOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS.

(vigência esgotada)

Antônio Jose de Fraga, Prefeito Municipal de Portão, no uso das atribuições que lhe confere a Lei. Decreta:

Art. 1º É aberto um Crédito Especial de CR$ 9.200,00 (nove mil e duzentos cruzeiros) para concessão de abono provisório aos funcionários do Município, conforme art. 3º da Lei nº 94 de 29/05/70.

Art. 2º Servirá de recurso para cobertura do crédito aberto pelo artigo anterior, a maior arrecadação a verificar-se no corrente exercício.

Art. 3º Este Decerto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Portão, aos 30 de maio de 1970.

Antônio Fraga
Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se

Secretário Municipal

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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