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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 093, DE 30/04/1970
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR UM AUTOMÓVEL PARA USO DO GABINETE DO PREFEITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

DECRETO MUNICIPAL Nº 075, DE 22/09/1970
ABRE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 21.635,62 (VINTE E UM MIL SEISCENTOS E TRINTA E CINCO CRUZEIROS E SESSENTA E DOIS CENTAVOS).

(vigência esgotada)

Antônio Jose de Fraga, Prefeito Municipal de Portão, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal combinado com o art. 2º da Lei nº 93, de 30-04-70. Decreta:

Art. 1º É aberto um Crédito Suplementar de CR$ 21.635,62 (vinte e um mil seiscentos e trinta e cinco cruzeiros e sessenta e dois centavos), para reforço da verba da rubrica de Serviços Municipais de Estradas - Investimentos - 4.2.3.4 - Automóveis veículos de Tração Mecânica do Orçamento em vigor.

Art. 2º Este Decreto em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Portão, aos 22 de setembro de 1970.

Antônio Jose de Fraga
Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se
Data Supra

Ary Keller
Secretário Municipal

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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