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DECRETO MUNICIPAL Nº 076, DE 05/10/1970
DECRETA PONTO FACULTATIVO.

(vigência esgotada)

Antônio Jose de Fraga, Prefeito Municipal de Portão, no uso das atribuições que lhe confere a Lei.

Decreta:

Art. 1º É considerado Ponto Facultativo em todas as Repartições Municipais, o dia 9 de outubro, data do Aniversário de Emancipação do Município, e em virtude das solenidades de inauguração do Ginásio Estadual 9 de outubro.

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Vice-Prefeito Municipal de Portão, aos 05 de outubro de 1970.

Antônio Jose de Fraga
Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se
Data Supra

Ary Keller
Secretário Municipal

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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