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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 090, DE 28/11/1969
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1970. (vigência esgotada)

DECRETO MUNICIPAL Nº 078, DE 19/10/1970
ABRE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 583,15 (QUINHENTOS E OITENTA E TRÊS CRUZEIROS E QUINZE CENTAVOS).

(vigência esgotada)

Antônio Jose de Fraga, Prefeito Municipal de Portão, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e o artigo 4º da Lei nº 90, de 29-11-69.

Decreta:

Art. 1º É aberto um Crédito Suplementar de CR$ CR$ 583,15 (quinhentos e oitenta e três cruzeiros e quinze centavos), para reforço da verba de Encargos Gerais - 3.1.4.0 - Encargos Diversos - 2) Promoções, Festividades, Recepções, do Orçamento vigente.

Art. 2º Servirá de recurso para cobertura da despesa prevista no artigo anterior, a maior arrecadação verificada, assegurando o equilíbrio orçamentário.

Art. 3º Este Decerto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Portão, aos 19 de outubro de 1970.

Antônio Jose de Fraga
Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se

Secretário

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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