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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 090, DE 28/11/1969
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1970. (vigência esgotada)

DECRETO MUNICIPAL Nº 079, DE 28/10/1970
ABRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES NUM TOTAL DE CR$ 17.332,34 (DEZESSETE MIL TREZENTOS E TRINTA E DOIS CRUZEIROS E TRINTA E QUATRO CENTAVOS).

(vigência esgotada)

Antônio Jose de Fraga, Prefeito Municipal de Portão, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica e o artigo 4º da Lei nº 90, de 28-11-69.

Decreta:

Art. 1º São abertos Créditos Suplementares num total de CR$ 17.332,34 (dezessete mil trezentos e trinta e dois cruzeiros e trinta e quatro centavos) para reforço das dotações orçamentárias abaixo discriminadas, todas da Lei de Meios em vigor:
Gabinete do Prefeito
3.1.1.1.1.7 - Ajuda de custos e diárias.................................................. CR$ 200,00
Chefia do Expediente e Pessoal
3.1.1.1.1.7 - Ajuda de custos e diárias ............................................... CR$ 100,00
Serviço de Educação e Cultura
Pessoal Variável
3.11121 - Salários ........................... CR$ 16.532,34
Serviços de Obras e Viação
3.1.1.1.1.7 - Ajuda de custos e diárias .............................................. CR$ 200,00
Serviços Urbanos
4.1.3.0 - Material permanente (ampliação da rede elétrica) ...............CR$ 300,00
Total .......................................... CR$ 17.332,34
Art. 2º Para a cobertura da despesa autorizada no artigo anterior, servirá de recurso a maior arrecadação verificada no corrente exercício, assegurando assim o equilíbrio orçamentário.

Art. 3º Este Decerto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Portão, aos 22 de outubro de 1970.

Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se

Secretário

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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