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DECRETO MUNICIPAL Nº 081, DE 28/11/1970
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 15.000,00 (QUINZE MIL CRUZEIROS).

(vigência esgotada)

Antônio Jose de Fraga, Prefeito Municipal de Portão, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica.
Decreta:

Art. 1º É aberto um crédito suplementar no valor de CR$ 15.000,00 (Quinze mil cruzeiros) para reforço da Rubrica de Serviços Municipais de Estradas - Despesas Correntes - Despesas de Custeio - Pessoal - 3.1.1.1.1.2.0 - Pessoal Variável - 3.1.1.1.2.1 - Salários - CR$ 15.000,00

Art. 2º Servirá de recurso a maior arrecadação já verificada na rubrica 14-4-10 Participação Imposto de Circulação de Mercadorias.

Art. 3º Este Decerto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Portão, aos 28 de novembro de 1970.

Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se

Secretário

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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