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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 090, DE 28/11/1969
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1970. (vigência esgotada)

DECRETO MUNICIPAL Nº 083, DE 28/12/1970
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 81,00 (OITENTA E UM CRUZEIROS).

(vigência esgotada)

Antônio Jose de Fraga, Prefeito Municipal de Portão, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º da Lei nº 90, de 28.11.69 a Resolução nº 1/70 de 29.05.70.

Decreta:

Art. 1º É aberto um crédito suplementar de CR$ 81,00 (oitenta e um cruzeiros) para reforço da verba 31.11.17.

Art. 2º Para cobertura da despesa autorizada no artigo anterior, servirá de recurso a redução da verba 31.11.00 - Pessoal Fixo - 3.11.11 - Subsídios do Gabinete do Prefeito, em igual importância tudo do orçamento em vigor.

Art. 3º Este Decerto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Portão, aos 28 de dezembro de 1970.

Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se
Data Supra

Secretário

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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