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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 090, DE 28/11/1969
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1970. (vigência esgotada)

DECRETO MUNICIPAL Nº 084, DE 28/12/1970
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 5.556,81 (CINCO MIL, QUINHENTOS E CINQUENTA E SEIS CRUZEIROS E OITENTA E UM CENTAVOS) E REDUZ VERBA.

(vigência esgotada)

Antônio Jose de Fraga, Prefeito Municipal de Portão, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º da Lei nº 90 de 28.11.69.

Decreta:

Art. 1º É aberto um crédito suplementar de CR$ 5.556,81 (cinco mil quinhentos e cinquenta e seis cruzeiros e oitenta e um centavos) para reforço da verba 3.1.2.0 - Material de consumo - 3.1.2.2. - Material destinado as Funções e atividades fins de Serviços de Obras e Viação, Serviços Municipais de Estradas, do orçamento em vigor.

Art. 2º Para fazer face às despesas autorizadas no artigo anterior, servirão de recursos as seguintes reduções 3.1.1.1.1.23 - Gratificações diversas (Secret. Municipal) CR$ 3.818,35 (três mil oitocentos e dezoito cruzeiros e trinta e cinco centavos) e a Unidade Orçamentária - chefia do Expediente e Pessoal CR$ 1.738,56 (um mil setecentos e trinta e oito cruzeiros e cinquenta e seis centavos), da verba 3.1.1.1.23 - Gratificação diversas (Diretoria da Fazenda) da Unidade Orçamentária - Diretoria da Fazenda ludo do orçamento em vigor.

Art. 3º Este Decerto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Portão, aos 28 de dezembro de 1970.

Prefeito

Registre-se e publique-se
Data Supra

Secretário

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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