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Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 075, DE 22/09/1970
ABRE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 21.635,62 (VINTE E UM MIL SEISCENTOS E TRINTA E CINCO CRUZEIROS E SESSENTA E DOIS CENTAVOS). (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 093, DE 30/04/1970
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR UM AUTOMÓVEL PARA USO DO GABINETE DO PREFEITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

Antônio José de Fraga, Prefeito Municipal de Portão,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a adquirir um automóvel para uso do Gabinete do Prefeito Municipal.

Art. 2º Servirá de recurso à cobertura das despesas decorrentes do artigo anterior, a rubrica 4.1.3.4. - Automóveis, veículos de tração mecânica, do orçamento em vigência, a qual será suplementada no decorrer do ano, com o recurso do saldo do exercício financeiro de 1969.

Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Portão, em 30 de abril de 1970.

Antônio José de Fraga
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

Vitor Hugo Baierle
Secretário

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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