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Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 073, DE 30/05/1970
ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 9.200,00 PARA ATENDIMENTO À CONCESSÃO DE ABONO PROVISÓRIO AOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS. (vigência esgotada)
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 063, DE 11/04/1968
APROVA O QUADRO DOS CARGOS E FUNÇÕES DO FUNCIONALISMO MUNICIPAL QUE CRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 426, de 26.11.1992)

LEI MUNICIPAL Nº 094, DE 29/05/1970
CONCEDE ABONO PROVISÓRIO AOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS DE QUADRO E INCORPORA AOS VENCIMENTOS.

(vigência esgotada)

Antônio José de Fraga, Prefeito Municipal de Portão,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a conceder um abono provisório aos funcionários de quadro, obedecendo à Tabela abaixo discriminada.

CARGOS EM COMISSÃO
Secretário
de Cr$ 570,00
para Cr$ 700,00 mensais
Diretor de obras
de Cr$ 540,00
para Cr$ 700,00 mensais
Diretor de fazenda
de Cr$ 450,00
para Cr$ 540,00 mensais
CARGOS ISOLADOS
Chefe de expediente e pessoal
de Cr$ 570,00
para Cr$ 700,00 mensais
Contador
de Cr$ 450,00
para Cr$ 560,00 mensais
Tesoureiro
de Cr$ 465,50
para Cr$ 560,00 mensais
Escriturários (2)
de Cr$ 370,00
para Cr$ 450,00 mensais

Art. 2º O Abono Provisório referido no artigo anterior, vigorará até 31 de dezembro do corrente ano, ficando incorporado aos vencimentos dos funcionários a partir de 1º de janeiro de 1971.

Art. 3º É o Poder Executivo autorizado a abrir os créditos necessários ao atendimento das despesas respectivas, por decreto, na época oportuna, correndo o encargo à conta da maior arrecadação que se esta verificando no presente exercício, assegurando assim o equilíbrio orçamentário.

Art. 4º Esta Lei terá vigência a contar de 1º de maio de 1970, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Portão, aos 29 de maio de 1970.

Antônio José de Fraga
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

Vitor Hugo Baierle
Secretário

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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