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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 447, DE 10/08/2006
INSTITUI O REGULAMENTO INTERNO DA BIBLIOTECA MUNICIPAL 9 DE OUTUBRO.

LEI MUNICIPAL Nº 095, DE 29/05/1970
CRIA DENOMINAÇÃO BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL.
Antônio José de Fraga, Prefeito Municipal de Portão,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É criado na sede do Município, a Biblioteca Municipal, com denominação de Biblioteca Municipal "9 de outubro".

Art. 2º O Município consignará, anualmente as dotações orçamentárias correspondentes para a sua manutenção.

Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Portão, aos 29 de maio de 1970.

Antônio José de Fraga
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

Vitor Hugo Baierle
Secretário Municipal

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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