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LEI MUNICIPAL Nº 096, DE 15/08/1970
ABRE CRÉDITO ESPECIAL E REDUZ DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.

(vigência esgotada)

Antônio José de Fraga, Prefeito Municipal de Portão,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É aberto um crédito especial de Cr$ 6.000,00 (seis mil cruzeiros) para a construção de uma escola primária municipal, localizada no lugar denominado Faxinal.

Art. 2º Para cobertura da despesa autorizada no artigo anterior, servirá de recurso a redução em igual importância da verba - serviços de obras e viação - 4.1.1.2 início de obras.

Art. 3º Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Portão, aos 15 de agosto de 1970.

Antônio José de Fraga
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

Vitor Hugo Baierle
Secretário Municipal

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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