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LEI MUNICIPAL Nº 098, DE 15/08/1970
AUTORIZA O EXECUTIVO A INSCREVER NO I.N.P.S., EMPREGADOS E PROFESSORES MUNICIPAIS.
Antônio José de Fraga, Prefeito Municipal de Portão,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É autorizada o Executivo Municipal a inscrever como contribuinte no I.N.P.S. (Instituto nacional de Previdência Social), todos os empregados da prefeitura municipal, inclusive os professores municipais.
   Parágrafo único. Não se enquadram na autorização desta Lei, os funcionários de quadro, nomeados por concurso ou aproveitamento, bem como os servidores que exercem cargos em comissão ou função gratificada.

Art. 2º As despensas decorrentes com o comprimento do artigo 1º, correrão por conta da dotação especifica constante da Lei orçamentária vigente.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Portão, aos 15 de agosto de 1970.

Antônio José de Fraga
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

Vitor Hugo Baierle
Secretário Municipal

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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