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LEI MUNICIPAL Nº 100, DE 27/08/1970
DISPÕE SOBRE AQUISIÇÃO DE UM TRATOR MONTADO SOBRE ESTEIRAS, MARCA "CASE" MODELO 1150M, ABRE CRÉDITO ESPECIAL E CONTEM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Antônio José de Fraga, Prefeito Municipal de Portão,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir, diretamente da fabrica, ou de seus exclusivos distribuidores um trator montado sobre esteiras, marca "case", modelo 1150m, equipado com motor case diesel de 105hp, transmissão power - Shift, conversor, torque, lâmina frontal Angel - Tilt - Dozer, escarificador traseiro e suspensão por barras de torção, até o valor de Cr$ 193.270,00 (cento e noventa e três mil duzentos e setenta cruzeiro), referente ao principal, juros e correção monetária, prevista em Lei Federal e circular do banco central do Brasil, e, demais despesas, conforme proposta nº 292/70 de 25/08/70, que ficará fazendo parte integrante do presente Lei.

Art. 2º Fico o Poder Executivo autorizado a pagar a vista Cr$ 15,00 (quinze cruzeiros) e a contratar financeiramente até o montante de Cr$ 178.270,00 (cento e setenta e oito mil e duzentos e setenta cruzeiros)a ser aplicado no art. 1º, estando portanto autorizado para este fim, aceitar duplicatas, assinar contratos, emitir notas promissórias.
   Parágrafo único. O financiamento referido neste artigo, que será feito através do banco Industrial de Investimentos do Sul S/A, será amortizado no prazo de até 30 (trinta) meses, pelos valores constantes das duplicatas ou promissórias acima referidas, os quais totalizam o valor enunciado no art. 2º.

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar para pagamento da parte a vista e das prestações da parta financiada, na forma do art. 2º § único, com os recursos da própria renda tributária municipal, fundo rodoviário nacional, ou quotas parte que lhes for atribuídos nas percentagens do imposto de circulação de mercadorias, igualmente, autorizado a abrir créditos suplementares (especial) para o mesmo fim.
   § 1º Fica o Poder Executivo autorizado, para o mesmo fim, a dar em garantia do pagamento das obrigações contraídas nos termos desta Lei, as quotas do imposto de circulação de mercadorias, e, em consequência, autorizar a, em nome do município, outorgar procuração em caráter irrevogável e irretratável ao agente financeiro banco industrial de investimentos do sul S/A, com poderes de substabelecimento, para receber do banco do Rio Grande do Sul S/ª, ou outras instituições de crédito, as quotas ou recursos do mencionado imposto de circulação de mercadorias, que couberem ao município, até o montante necessário para liquidar as obrigações contraídas em execução desta Lei.
   § 2º Se as quotas mencionadas neste artigo e no parágrafo 1º, tiverem sua denominação modificada ou foram substituídas por outros imposto, esta modificação ou novo imposto, substituirá a garantia do pagamento acima mencionada.
   § 3º Para o mesmo fim do § 1º deste artigo fica o Poder Executivo, autorizado a fornecer um documento ao Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A, em caráter irrevogável e irretratável, autorizando o bloqueio da parte dos valores integrantes a quota - parte do imposto de circulação de mercadorias, creditada mensalmente a esta Prefeitura, até o limite do mensalmente devido.

Art. 4º Serão consignadas, nos orçamentos anuais, as dotações necessários para liquidar as obrigações assumidas, de acordo com os artigos anteriores e do imposto de circulação de mercadorias serão para o comprimento desta Lei, preferencial e obrigatoriamente, e, até o montante necessário a liquidação mensal de cada prestação, na forma Constituição Federal atos complementares e demais legislação em vigor.

Art. 5º Na eventualidade do Poder Executivo para quaisquer motivos não poder contar com a totalidade do numerário para saldar seus compromissos, fica desde já autorizado o contrair empréstimo bancário para sua cobertura.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Portão, aos 27 de agosto de 1970.

Antônio José de Fraga
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

Ary Keller
Secretário Municipal

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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