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LEI MUNICIPAL Nº 101, DE 03/09/1970
ABRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES NUM TOTAL DE CR$ 70.886,80 (SETENTA MIL E OITOCENTOS E OITENTA E SEIS CRUZEIRO E OITENTA CENTAVOS).

(vigência esgotada)

Antônio José de Fraga, Prefeito Municipal de Portão,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º São abertos crédito suplementares num total de Cr$ 70.886,80 (setenta mil e oitocentos e oitenta e seis cruzeiros e oitenta centavos), para reforços das dotações orçamentários em vigor e assim distribuídos.
Gabinete do Prefeito
Encargos diversos ....................... Cr$ 485,60
Chefia do expediente e pessoal
Ajuda de custo e diárias ....................... Cr$ 200,00
Serviços diversos ....................... Cr$ 700,00
Encargos diversos ....................... Cr$ 2.000,00
Material permanente ....................... Cr$ 2.000,00
Diretoria da fazenda
Material destinado as funções burocráticos e administrativos ....................... Cr$ 500,00
Encargos diversos ....................... Cr$ 630,00
Serviço de educação e cultural
Ajuda de custo e diárias ....................... Cr$ 500,00
Material permanente (biblioteca) ....................... Cr$ 1.160,00
Serviços de obras e viação
Ajuda de custo e diários ....................... Cr$ 100,00
Estudos e projetos ....................... Cr$ 4.900,00
Serviço municipal do estado
Material destinados as funções e atividades fins ....................... Cr$ 31.500,00
Encargos gerais do município
Força, luz, água e telefones ....................... Cr$ 5.000,00
Promoções, festividades e recepções ....................... Cr$ 1.400,00
Serviço municipal de telefones ....................... Cr$ 20.000,00
Serviços eleitorais ....................... Cr$ 211,20
TOTAL: .................... Cr$ 70.886,80
Art. 2º Para cobertura da despesa prevista no artigo anterior servirá de recurso as maiores arrecadações previstas na receita de serviços telefônicos e da quota participação no imposto sobre circulação de mercadorias no corrente exercício assegurado assim, o equilíbrio orçamentário.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Portão, aos 03 de setembro de 1970.

Antônio José de Fraga
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

Ary Keller
Secretário Municipal

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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