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LEI MUNICIPAL Nº 102, DE 03/09/1970
AUTORIZA O EXECUTIVO A NUMERAR OS PRÉDIOS DA ZONA URBANA, REGULAR SUA MODALIDADE DE COBRANÇA, ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, CONFECCIONAR AS PLACAS COM OS NOMES DAS RUAS.
Antônio José de Fraga, Prefeito Municipal de Portão,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a mandar confeccionar os números para numerar todos os prédios existentes dentro da zona urbana do município, bem como as placas com o nome das ruas, avenidas e logradouros público.

Art. 2º É fixada em Cr$ 4,00 (quatros cruzeiros) o preço unitário de cada número de prédio para pagamento com trinta dias de prazo. Aos contribuintes que não saldarem o seu débito dentro do prazo estipulado, será acrescido o mesmo da multa de 10% (dez por cento) e mais o juro de mora de 1% (um por cento) ao mês.
   § 2º A receita prevista neste artigo será registrado na tesouraria municipal como "receita eventuais" constantes na Lei orçamentária em vigor.

Art. 3º Para cobertura das despesas prevista no artigo primeiro desta Lei, é aberto um crédito especial de Cr$ 3.200,00 (três mil e duzentos cruzeiros).

Art. 4º Para fazer face às despesas autorizadas no artigo anterior, servirá de recurso à receita prevista no artigo 2º desta Lei, assegurando assim, o equilíbrio orçamentário.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Portão, aos 03 de setembro de 1970.

Antônio José de Fraga
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

Ary Keller
Secretário

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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