CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
23:41 - Quinta-Feira, 18 de Julho de 2019
Portal de Legislação do Município de Portão / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
COMUNICAR Erro
Busca por palavra: 1/3



Compartilhar por:
Retirar Tachado:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Nenhum Diploma Legal relacionado com este foi encontrado no sistema.

LEI MUNICIPAL Nº 103, DE 04/09/1970
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSINAR CONVÊNIO COM A CNAE E ABRE CRÉDITO ESPECIAL CR$ 600,00 (SEISCENTOS CRUZEIROS).

(vigência esgotada)

Antônio José de Fraga, Prefeito Municipal de Portão,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio de termo de ajuste com a campanha nacional de alimentação escolar (CNAE), para execução de programa de educação e assistência alimentar ao escolar, segundo minuta anexa.

Art. 2º É o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial de Cr$ 600,00 (seiscentos cruzeiros) para cobertura da despesa com a execução do convênio no corrente exercício.

Art. 3º Para fazer face às despesa prevista no artigo anterior, servirá de recurso a maior arrecadação que já esta se verificando no decorrer do presente exercício, assegurando assim, o equilíbrio orçamentário.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Portão, aos 04 de setembro de 1970.

Antônio José de Fraga
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

Ary Keller
Secretário

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








© 2019 CESPRO, Todos os direitos reservados ®