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LEI MUNICIPAL Nº 104, DE 14/11/1970
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR AÇÕES DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA E ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 700,00 (SETECENTOS CRUZEIROS).
Antônio José de Fraga, Prefeito Municipal de Portão,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a adquirir ações preferenciais da companhia estadual de energia elétrica (C.E.E.E.), num total de Cr$ 700,00 (setecentos cruzeiros).

Art. 2º É aberto crédito especial de Cr$ 700,00 (setecentos cruzeiros), para comprimento do artigo anterior.

Art. 3º Servirá de recurso para cobertura da despesa prevista no artigo 2º, a receita proveniente do imposto único sobre energia elétrica do exercício de 1968 e que está a disposição deste Município, assegurando assim, o equilíbrio orçamentário.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Portão, aos 14 de novembro de 1970.

Antônio José de Fraga
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

Ary Keller
Secretário

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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