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LEI MUNICIPAL Nº 105, DE 14/11/1970
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 350,00 (TREZENTOS E CINQÜENTA CRUZEIROS) E REDUZ VERBA.

(vigência esgotada)

Antônio José de Fraga, Prefeito Municipal de Portão,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É aberto um crédito suplementar no valor de Cr$ 350,00 (trezentos e cinqüenta cruzeiros), para reforço de verba na câmara municipal de vereadores - 3.1.3.4. - serviços diversos do orçamento em vigor.

Art. 2º Para cobertura da despesa autorizada no artigo anterior, servirá de recurso a redução na rubrica 3.1.2.1. - material destinado as funções burocráticas administrativas da câmara de vereadores do mesmo orçamento em igual importância.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Portão, aos 14 de novembro de 1970.

Antônio José de Fraga
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

Ary Keller
Secretário

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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