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LEI MUNICIPAL Nº 106, DE 14/11/1970
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR DOIS TERRENOS NA VILA SÃO JORGE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Antônio José de Fraga, Prefeito Municipal de Portão,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a adquirir dois terrenos, de nº 7 e 8 na Quadra H, no loteamento da vila São Jorge, neste Município, medindo cada um 12,90 (doze metros e noventa centímetro) de frente e de fundos, por 33,00 (trinta e três metros) de frente e de fundos, ambos com frente para a Rua São Domingos.

Art. 2º A aquisição dos citados terrenos é autorizado pelo preço exato de Cr$ 1.382,65 (um mil e trezentos e oitenta e dois cruzeiros e sessenta e cinco centavos) correndo todas as despesas por conta do vendedor.
   Parágrafo único. A despesa autorizada neste artigo correrá por conta da rubrica de serviços urbanos - despesas de capital - 4.2.1.0. - aquisição de imóveis, do orçamento em vigor.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Portão, aos 14 de novembro de 1970.

Antônio José de Fraga
Prefeito

Registre-se e Publique-se
Data Supra

Ary Keller
Secretário

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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