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LEI MUNICIPAL Nº 108, DE 24/12/1970
INSTITUI E AUTORIZA O EXECUTIVO A PAGAR O 13º SALÁRIO A TODOS OS FUNCIONÁRIOS DE QUADRO.

(vigência esgotada)

Antônio José de Fraga, Prefeito Municipal de Portão,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a pagar o 13º salário a todos os funcionários titulados dos cargos e funções do quadro de funcionários municipais.

Art. 2º O recurso para cobertura da despesa prevista no artigo anterior já se encontra incluído em cada unidade orçamentária na Lei de meios vigentes, que tem dotações próprias.

Art. 3º Para os exercícios subseqüentes constará na Lei orçamentária respectiva, as dotações de que trata o artigo 1º desta Lei, a exemplo da Lei de Meios para Exercício de 1971.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Portão, 24 de dezembro de 1970.

Antônio José de Fraga
Prefeito

Registre-se e Publique-se
Data Supra

Ary Keller
Secretário

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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