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LEI MUNICIPAL Nº 109, DE 24/12/1970
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 388,80 (TREZENTOS E OITENTA E OITO CRUZEIROS E OITENTA E OITO CENTAVOS) E REDUZ VERBA.

(vigência esgotada)

Antônio José de Fraga, Prefeito Municipal de Portão,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É aberto um crédito suplementar no valor de Cr$ 388,88 (trezentos e oitenta e oito cruzeiros e oitenta e oito centavos), para reforço da verba na câmara municipal de vereadores 3.1.1.1.21 - salários, do orçamento em vigor.

Art. 2º Para cobertura da despesa autorizada no artigo anterior, servirá de recurso a redução funções burocráticas administrativas, da câmara de vereadores, do mesmo orçamento em igual importância.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Portão, aos 24 de dezembro de 1970.

Antônio José de Fraga
Prefeito

Registre-se e Publique-se
Data Supra

Ary Keller
Secretário

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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