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DECRETO MUNICIPAL Nº 086, DE 19/02/1971
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, UM IMÓVEL SITO NESTE MUNICÍPIO.
Antônio Jose de Fraga, Prefeito Municipal de Portão, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica.

Decreta:

Art. 1º É declarado de utilidade pública para fins de desapropriação em imóvel com a área de 2.500 m² (dois mil e quinhentos metros quadrados) de propriedade de Adão Salvador de oliveira, sito no local denominado Bom Jardim, neste Município com as seguintes confrontações: ao norte, com 25 (vinte e cinco) metros de frente limitando-se com a estrada Bom Jardim; ao Sul, com uma largura de 25 (vinte e cinco) metros, dividindo com terra do mesmo proprietário; ao leste, uma extensão de 100 (cem) metros, dividindo-se com terras de herdeiros de José Ramos e ao oeste, também numa extensão de 100 (cem) metros, limitando-se com a Estrada de Bom Jardim.

Art. 2º O imóvel descrito no artigo anterior destina-se à construção de um prédio para funcionamento de uma escola Pública Municipal.

Art. 3º É declarada para os fins legais a urgência da desapropriação a que se refere este decreto.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Portão, aos 19 de fevereiro de 1971.

Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se
Data Supra

Secretário

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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