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11:40 - Sábado, 20 de Julho de 2019
Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 123, DE 10/10/1972
ELIMINA DOS DECRETOS Nº 88/71, 89/71, 91/71, 92/71 E 93/71 A REFERÊNCIA À RESOLUÇÃO 1/70.
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 090, DE 28/11/1969
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1970. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 111, DE 11/06/1971
CRIA FUNÇÃO GRATIFICADA DE DIRETOR DO ENSINO MUNICIPAL. (Revogada pela Lei Municipal nº 148, de 12.08.1973)
LEI MUNICIPAL Nº 148, DE 12/08/1973
CRIA A DIRETORIA DO ENSINO MUNICIPAL DE PORTÃO.
LEI MUNICIPAL Nº 426, DE 26/11/1992
INSTITUI O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO MUNICIPAL Nº 089, DE 11/06/1971
CRIA A FUNÇÃO GRATIFICADA DE DIRETORA DO ENSINO MUNICIPAL.

(Revogado tacitamente pela Lei Municipal nº 426, de 26.11.1992)

Antônio Jose de Fraga, Prefeito Municipal de Portão, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 90, de 28.11.69 em seu art. 4º e a Resolução nº 1/70 de 29.5.70

Decreta:

Art. 1º É criada a função gratificada de Diretora do Ensino Municipal, mediante remuneração mensal de CR$ 50,00 (cinquenta cruzeiros).

Art. 2º A função que ora se cria só poderá ser exercida por professora do quadro Municipal do Magistério que tenha o diploma de normalista do 2º Ciclo.

Art. 3º O provimento da função criada no artigo 1º se dará com elemento de livre escolha do Prefeito obedecidas as limitações do art. 2º

Art. 4º As atribuições da Diretora do Ensino Municipal serão fixadas por decreto Executivo.

Art. 5º As despesas decorrentes correrão por conta da verba 3.1.1.1 do pessoal Fixo e 3.1.1.1.2.1 - Salários do Orçamento em vigor.

Art. 6º O presente decreto entrará em vigor a partir da data da sua publicação.
Portão, Gabinete do Prefeito Municipal, em 11 de junho de 1971.

Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se
em 11/6/71

Secretário Municipal

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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