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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 133, DE 02/05/1973
CONCEDE AUMENTO SALARIAL AOS OUVIDORES MUNICIPAIS REGIDOS PELA CLT, E AOS DETENTORES DE CARGOS TÉCNICOS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 208, DE 28/02/1975
ALTERA A TABELA DE VENCIMENTOS DO PESSOAL DO MUNICÍPIO, DETENTORES DE CARGOS ISOLADOS DE CARREIRA E DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 228, de 29.10.1975)
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 063, DE 11/04/1968
APROVA O QUADRO DOS CARGOS E FUNÇÕES DO FUNCIONALISMO MUNICIPAL QUE CRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 426, de 26.11.1992)
LEI MUNICIPAL Nº 090, DE 28/11/1969
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1970. (vigência esgotada)

DECRETO MUNICIPAL Nº 090, DE 14/06/1971
CONCEDE ABONO PROVISÓRIO AOS FUNCIONÁRIOS DO QUADRO E INCORPORA AOS VENCIMENTOS.

(Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 208, de 28.02.1975)

Antônio Jose de Fraga, Prefeito Municipal de Portão, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e o art. 4º da Lei nº 90 de 29.11.69

Decreta:

Art. 1º É concedido abono provisório aos funcionários Municipais de quadro conforme as especificações abaixo:

CARGOS EM COMISSÃO  
Secretário Municipal
de CR$ 700,00 para 840,00
Diretor de Obras
de CR$ 700,00 para 840,00
Diretor de Fazenda
de CR$ 540,00 para 650,00
CARGOS ISOLADOS  
Chefe do Expediente e Pessoal
de CR$ 700,00 para 840,00
Contador
de CR$ 560,00 para 670,00
Tesoureiro
de CR$ 560,00 para 670,00
Escriturários
de CR$ 450,00 para 540,00
FUNÇÃO GRATIFICADA  
Fiscal Lotador
de CR$ 60,00 para 80,00

Art. 2º O abono provisório que trata o artigo anterior terá vigência, a partir de 01 de maio e vigorará até 31 de dezembro de 1971, ficando incorporados aos vencimentos dos funcionários a partir de 01 de janeiro de 1972.

Art. 3º Servirá de recurso para cobertura das despesas decorrentes do art. 1º a rubrica 3.2.4.1 da Lei do orçamento em vigor.

Art. 4º Este decreto entrará em vigor a partir da data da sua publicação. Revogadas as disposições em contrário.
Portão, Gabinete do Prefeito Municipal, em 14 de junho de 1971.

Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se
em 14/6/71

Secretário Municipal

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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