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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 123, DE 10/10/1972
ELIMINA DOS DECRETOS Nº 88/71, 89/71, 91/71, 92/71 E 93/71 A REFERÊNCIA À RESOLUÇÃO 1/70.
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 090, DE 28/11/1969
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1970. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 110, DE 02/03/1971
AUTORIZA O EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO. ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 2.000,00 (DOIS MIL CRUZEIROS) E REDUZ VERBA. (vigência esgotada)

DECRETO MUNICIPAL Nº 091, DE 14/06/1971
ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 2.000,00 (DOIS MIL CRUZEIROS) A FAVOR DA FUNDAÇÃO MOBRAL, SECÇÃO DE PORTÃO.

(vigência esgotada)

Antônio Jose de Fraga, Prefeito Municipal de Portão, no uso das atribuições que lhe são confere o artigo 4º da Lei nº 90 de 28.10.69 e a resolução 1/70 de 29.5.70

Decreta:

Art. 1º É aberto um crédito especial de CR$ 2.000,00 (dois mil cruzeiros), para o pagamento de despesas previstas com o cumprimento do convênio assinado com o Movimento Brasileiro de Alfabetização, conforme Lei nº 110 de 02 de março de 1971.

Art. 2º Para cobertura das despesas autorizada no art. anterior, servirá de recurso a rubrica 2.1.2.11. Taxa para Localização e Exercício de Atividade pelo superávit já verificado.

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Portão, Gabinete do Prefeito Municipal, em 14 de junho de 1971.

Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se
em 14/6/71

Secretário Municipal

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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