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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 123, DE 10/10/1972
ELIMINA DOS DECRETOS Nº 88/71, 89/71, 91/71, 92/71 E 93/71 A REFERÊNCIA À RESOLUÇÃO 1/70.
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 090, DE 28/11/1969
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1970. (vigência esgotada)

DECRETO MUNICIPAL Nº 092, DE 24/06/1971
ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 6.650,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

Antônio Jose de Fraga, Prefeito Municipal de Portão, no uso das atribuições que lhe são confere o artigo 4º da Lei nº 90 de 28.10.69 e a resolução 1/70 de 29.5.70.

Decreta:

Art. 1º É aberto um crédito especial de CR$ 6.650,00 para o pagamento do cargo em comissão de secretário Municipal a partir de 15 de março de 1971.

Art. 2º Servirá de recurso a redução da verba 3.2.9.4.0.2 - Encargos Gerais do Município - Transferências correntes - Reserva de contingencia para reajuste salarial.

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Portão, Gabinete do Prefeito Municipal, em 24 de junho de 1971.

Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se
em 24/6/71

Secretário Municipal

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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