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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 123, DE 10/10/1972
ELIMINA DOS DECRETOS Nº 88/71, 89/71, 91/71, 92/71 E 93/71 A REFERÊNCIA À RESOLUÇÃO 1/70.
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 090, DE 28/11/1969
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1970. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 115, DE 24/06/1971
FIXA A CONTRIBUIÇÃO DO MUNICÍPIO DE PORTÃO PARA O PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PUBLICO; ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 4.200,00 (QUATRO MIL E DUZENTOS CRUZEIROS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO MUNICIPAL Nº 093, DE 24/06/1971
FIXA A CONTRIBUIÇÃO DO MUNICÍPIO DE PORTÃO PARA O PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO; ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 4.200,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Antônio Jose de Fraga, Prefeito Municipal de Portão, no uso das atribuições que lhe são confere o artigo 4º da Lei nº 90 de 28.10.69 e a resolução 1/70 de 29.5.70

Decreta:

Art. 1º O Município de Portão, contribuirá para o programa de formação do patrimônio público, nos termos da Lei complementar Nº 8 de 03 de dezembro/70 da União, com as parcelas que serão mensalmente recolhidas ao Banco do Brasil S/A.
   a) 1% (um por cento) das receitas correntes próprias deduzidas as transferências feitas a outras entidades da Administração Pública, a partir de 01 de julho de 1971; 1,5% (um e meio por cento) em 1972 e 2% (dois por cento) em 1973 e subsequentes.
   b) 2% (dois por cento) das transferências recebidas do governo da União através do Fundo de Participação dos Estados, Distrito Federal e Municípios a partir de 1º de julho de 1971.

Art. 2º Para cobertura das despesas previstas no artigo anterior, é aberto um crédito especial de CR$ 4.200,00.

Art. 3º Servirá de recurso à arrecadação a maior que se verificar no presente exercício.

Art. 4º Beneficiar-se-ão das vantagens do programa de formação do patrimônio do servidor publico e na forma das condições previstas na Lei complementar nº 8 da União apenas os servidores em atividade do Município.

Art. 5º Este decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Portão, Gabinete do Prefeito Municipal, em 24 de junho de 1971.

Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se
em 24/6/71

Secretário Municipal

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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