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DECRETO MUNICIPAL Nº 095, DE 30/08/1971
ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 1.820,00 PARA O ATENDIMENTO À CONCESSÃO DE ABONO PROVISÓRIO AO PREFEITO MUNICIPAL.

(vigência esgotada)

Antônio Jose de Fraga, Prefeito Municipal de Portão, no uso das atribuições que lhe confere a resolução 1/71 de 30 de agosto de 1971, da Câmara Municipal.

Decreta:

Art. 1º É aberto um crédito especial de CR$ 1.820,00 (um mil oitocentos e vinte cruzeiros) para cobertura das despesas que concede abono provisório do Prefeito Municipal conforme artigo 3º da resolução 1/71 de 30 de agosto de 1971 da Câmara Municipal de Vereadores.

Art. 2º Servirá de recurso à redução das verbas:
Encargos Gerais do Município
32.94 - Reserva de contingência para reajuste Salarial - CR$ 20.000,00.
Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Portão, Gabinete do Prefeito Municipal, em 30 de agosto de 1971.

Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se
em 30/8/71

Secretário Municipal

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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