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DECRETO MUNICIPAL Nº 100, DE 22/10/1971
ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 346,60 PARA ATENDIMENTO DA CONCESSÃO DE ABONO PROVISÓRIO AO PREFEITO MUNICIPAL.

(vigência esgotada)

Antônio Jose de Fraga, Prefeito Municipal de Portão, no uso das atribuições que lhe confere a Resolução nº 1/71 de 30 de agosto de 1971 da Câmara Municipal de Vereadores.

Decreta:

Art. 1º É aberto um crédito Especial de CR$ 346,60 para cobertura das despesas que concede abono provisório ao Prefeito Municipal conforme art. 3º da Resolução 1/71 de 30 de agosto de 1971 da Câmara Municipal de Vereadores.

Art. 2º Servirá de recurso a redução de igual valor da verba:
Encargos Gerais do Município
3294 - Reserva de contingencia para reajuste salarial.
Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Portão, Gabinete do Prefeito Municipal, em 22 de outubro de 1971.

Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se
em 22/10/71

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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