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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 110, DE 02/03/1971
AUTORIZA O EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO. ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 2.000,00 (DOIS MIL CRUZEIROS) E REDUZ VERBA. (vigência esgotada)

DECRETO MUNICIPAL Nº 102, DE 27/10/1971
AUTORIZA O EXECUTIVO FIRMAR CONVÊNIO, ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 2.000,00 E REDUZ VERBA.

(vigência esgotada)

Antônio Jose de Fraga, Prefeito Municipal de Portão, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 110 de 02 de março de 1971.

Decreta:

Art. 1º É firmado convênio com a Fundação Movimento Brasileiro de Alfabetização, Mobral Central.

Art. 2º É aberto um crédito especial de CR$ 2.000,00 para pagamento previsto com o convênio referido no artigo anterior.

Art. 3º Servirá de cobertura para as despesas previstas no artigo anterior, a redução de igual valor da rubrica 4.1.1.3 - Prosseguimento e conclusão de Obras Parques e Jardins - Serviços de Obras e Viação, da Lei Orçamentária em vigor.

Art. 4º Este decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Portão, Gabinete do Prefeito Municipal, em 27 de outubro de 1971.

Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se
em 27/10/71

Secretário Municipal

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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