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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 063, DE 11/04/1968
APROVA O QUADRO DOS CARGOS E FUNÇÕES DO FUNCIONALISMO MUNICIPAL QUE CRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 426, de 26.11.1992)
LEI MUNICIPAL Nº 113, DE 14/06/1971
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 2.000,00 (DOIS MIL CRUZEIROS) A FAVOR DA FUNDAÇÃO MOBRAL SECÇÃO DE PORTÃO. (vigência esgotada)

DECRETO MUNICIPAL Nº 104, DE 29/10/1971
É ABERTO UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 6.650,00.

(vigência esgotada)

Antônio Jose de Fraga, Prefeito Municipal de Portão, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 113 de 14 de junho de 1971.

Decreta:

Art. 1º É aberto um crédito especial de CR$ 6.650,00 para pagamento do cargo em Comissão de Secretário Municipal, criado pela Lei nº 63 de 11 de abril de 1968, pagamento a ser efetuado a partir de 15 de março de 1971.

Art. 2º Servirá de recurso para cobertura das despesas previstas no artigo anterior a Redução de igual importância na Rubrica: Encargos Gerais do Município - Transferências correntes 3.2.9.4.02 - Reserva de contingencia para o reajuste salarial.

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Portão, Gabinete do Prefeito, em 29 de outubro de 1971.

Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se
em 29/10/71

Secretário Municipal

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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