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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 115, DE 24/06/1971
FIXA A CONTRIBUIÇÃO DO MUNICÍPIO DE PORTÃO PARA O PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PUBLICO; ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 4.200,00 (QUATRO MIL E DUZENTOS CRUZEIROS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO MUNICIPAL Nº 105, DE 29/10/1971
É ABERTO UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 4.200,00 PARA A CONTRIBUIÇÃO DO MUNICÍPIO AO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO.

(vigência esgotada)

Antônio Jose de Fraga, Prefeito Municipal de Portão, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 115 de 24 de junho de 1971.

Decreta:

Art. 1º É aberto um crédito especial de CR$ 4.200,00 para a contribuição do Município ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público.

Art. 2º Servirá de recurso para cobertura das despesas previstas no artigo anterior, as deduções das receitas e transferências recebidos do Governador da União, e do Estado.

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Portão, Gabinete do Prefeito, em 29 de outubro de 1971.

Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se
em 29/10/71

Secretário Municipal

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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