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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 063, DE 11/04/1968
APROVA O QUADRO DOS CARGOS E FUNÇÕES DO FUNCIONALISMO MUNICIPAL QUE CRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 426, de 26.11.1992)
LEI MUNICIPAL Nº 117, DE 15/10/1971
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 1.785,00 (UM MIL E SETECENTOS E OITENTA E CINCO CRUZEIROS) REDUZ VERBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

DECRETO MUNICIPAL Nº 107, DE 29/10/1971
É ABERTO UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 1.785,00 REDUZ VERBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

Antônio Jose de Fraga, Prefeito Municipal de Portão, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 117 de 15 de outubro de 1971.

Decreta:

Art. 1º É aberto um crédito especial de CR$ 1.785,00 para pagamento do cargo em comissão do Secretário do Município, criado pela Lei nº 63 de 11 de abril de 1968.

Art. 2º Servirá de recurso para cobertura das despesas previstas no artigo anterior a redução de igual valor da verba da rubrica:
3.2.94 - Encargos Gerais do Município
3.2.94 Reserva de contingencia para reajuste salarial
Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data da sua publicação.

Gabinete do Prefeito de Portão, aos 29 de outubro de 1971.

Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se
em 29/10/71

Secretário Municipal

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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