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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 119, DE 20/10/1971
ABRE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 65.000,00 (SESSENTA E CINCO MIL CRUZEIROS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

DECRETO MUNICIPAL Nº 108, DE 10/12/1971
É ABERTO UM CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 51.420,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

Antônio Jose de Fraga, Prefeito Municipal de Portão, no uso das atribuições que lhe concede a Lei nº 119 de 20 de outubro de 1971.

Decreta:

Art. 1º É aberto um crédito suplementar de CR$ 51.420,00 para suplementação das seguintes dotações orçamentárias:
Educação e Cultura
31.11.21 Salários ..................................... CR$ 16.210,00
Obras e Viação
4.1.1.1 - Estudos e Projetos ................................ 5.600,00
Serviços Urbanos
41.12. Início de Obras (calçamento) ................................................. CR$ 1.000,00
Serviço Municipal de Estradas
31.11.21 Salários ....................................... CR$ 22.360,00
41.34 Veículos . ........................... CR$ 6.250,00
Art. 2º Servirá de recursos, para cobertura das despesas previstas no art. anterior CR$ 51.420,00 do Empréstimo de CR$ 60.000,00 contraído com a Caixa Econômica Estadual do Rio Grande do Sul.

Art. 3º Este decreto terá vigor a partir da data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Portão, Gabinete do Prefeito, em 10 de dezembro de 1971.

Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se
em 10/12/71

Secretário Municipal

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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