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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 134, DE 30/11/1972
CRIA O CONSELHO DO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE PORTÃO.

DECRETO MUNICIPAL Nº 111, DE 10/12/1971
É ABERTO UM CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 518,40 E REDUZ VERBA.

(vigência esgotada)

Antônio Jose de Fraga, Prefeito Municipal de Portão, no uso das atribuições que lhe Confere a Lei nº 134 de 1º de dezembro de 1971.

Decreta:

Art. 1º É aberto um crédito suplementar de CR$ 518,40 para reforço da verba da rubrica 21.11.21 - Salários - da Câmara Municipal de Vereadores.

Art. 2º Servirá de cobertura para as despesas previstas no art. anterior, a redução de igual valor da verba da rubrica: 31.21 - Material destinado às funções burocráticas e administrativas da Câmara Municipal de Vereadores, do orçamento em vigor.

Art. 3º Este decreto terá vigor a partir da data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Portão, Gabinete do Prefeito Municipal, em 10 de dezembro de 1971.

Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se
em 10/12/71

Secretário Municipal

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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