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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 126, DE 30/12/1971
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 40.757,92(QUARENTA MIL E SETECENTOS E CINQÜENTA E SETE CRUZEIROS E NOVENTA E DOIS CENTAVOS). (vigência esgotada)

DECRETO MUNICIPAL Nº 112, DE 31/12/1971
É ABERTO UM CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 40.752,92, REDUZ VERBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

Antônio Jose de Fraga, Prefeito Municipal de Portão, no uso das atribuições que lhe Confere a Lei nº 126 de 30 de dezembro de 1971.

Decreta:

Art. 1º É aberto um crédito suplementar de CR$ 40.757,92 (quarenta mil setecentos e cinquenta e seis cruzeiros e noventa e dois centavos) para reforço das seguintes verbas orçamentárias:

Gabinete do Prefeito CR$
31.40 - Encargos Diversos 535,20
Chefia do Expediente e Pessoal  
31.22 - Mat. Dist. a Funções e Ativ. e Fins 814,86
31.31 - Serv. Iner. Ativ. Bur. e Administrativa 714,40
31.34 - Serviços Diversos 553,66
31.40 - Encargos Diversos 1.300,00
Diretoria da Fazenda  
31.21 - Mat. Dist. Func. Bur. Adm. 910,00
31.33 - Serv. Cons. Part. Mob. e Imob. 523,40
Educação e Cultura  
31.11.21 - Salários 6.100,00
41.40 - Material Permanente 390,00
Obras e Viação  
31.11.17 - Ajuda de custas e diárias 450,00
Serviço Municipal de Estradas  
31.11.21 - Salários CR$ 7.300,00
31.21 - - Mat. Dist. Func. Bur. Adm 20.000,00
Encargos Gerais do Município  
31.32 - Força, Luz, Água e Telef. 100,00
30.40 - Promoções, Fest. e Recepções 472,00
32.30- Inativos 286,00
32.92 - Serviços Eleitorais 318,40

Art. 2º Servirá de recurso para atender as despesas previstos no art. anterior:
   a) - CR$ 20.000,00 (vinte mil cruzeiros) pela maior arrecadação que se verificar no corrente exercício.
   b) - CR$ 20.757,92 (vinte mil, setecentos e cinquenta e sete cruzeiros e noventa e dois centavos) pela redução das seguintes dotações orçamentárias:

Chefia do Expediente e Pessoal
CR$
31.11.12 - Vencimentos
50,00
31.11.17 -Ajuda de custos e diárias
80,00
31.21 Mat. Dist. Func. Bur. Adm
174,10
41.40 - Material Permanente
112,00
Diretoria da Fazenda  
31.11.17 - Ajuda de Custos e diárias
0,11
31.11.23 - Gratificação Diversas
3.400,00
Educação e Cultura  
31.11.14 - Gratificação Adicional
6,00
Serviços Urbanos  
31.11.21 Salários
329,40
41.11 - Crfuds. e Projetos
475,80
41.40 - Material Permanente
1.120,39
Parques e Jardins  
41.43 - Prosseguimentos de obras
1.304,76
Encargos Gerais do Município  
31.34 - Seguros Diversos
4.308,94
31.40 - Dist. Cob. Indev,
18,29
32.15 - Auxílio ao Hospital Portão
CR$ 2.000,00
32.92 - Junta de Alistamento Militar
140,35
32.94 - Reserv. de Cont. Reaj. Salarial
2.237,78
31.32 - Serv. In. Func. Ativ. e Fins
5.000,00

Art. 3º Este decreto terá vigor a partir da data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Portão, Gabinete do Prefeito Municipal, em 30 de dezembro de 1971.

Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se
em 30/12/71

Secretário Municipal

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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