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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 127, DE 30/12/1971
É O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 8.580,00 (OITO MIL E QUINHENTOS E OITENTA CRUZEIROS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

DECRETO MUNICIPAL Nº 113, DE 30/12/1971
É ABERTO UM CRÉDITO ESPECIAL DE 8.580,00.

(vigência esgotada)

Antônio Jose de Fraga, Prefeito Municipal de Portão, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 127 de 30 de dezembro de 1971.

Decreta:

Art. 1º É aberto um crédito especial de CR$ 8.580,00 (oito mil quinhentos e oitenta cruzeiros) para o pagamento das despesas de juros, comissões e envolvimentos sobre o contrato de empréstimo de CR$ 60.000,00 (sessenta mil cruzeiros) celebrado com a Caixa Econômica Estadual do Rio Grande do Sul em 10 de dezembro de 1971.

Art. 2º Servirá de recurso para cobertura das despesas previstas no artigo anterior o valor de CR$ 8.580,00 (oito mil quinhentos e oitenta cruzeiros) oriundos do contrato do empréstimo citado no art. anterior.

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Portão, Gabinete do Prefeito, em 30 de dezembro de 1971.

Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se
em 30/12/71

Secretário Municipal

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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