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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 148, DE 12/08/1973
CRIA A DIRETORIA DO ENSINO MUNICIPAL DE PORTÃO.

LEI MUNICIPAL Nº 111, DE 11/06/1971
CRIA FUNÇÃO GRATIFICADA DE DIRETOR DO ENSINO MUNICIPAL.

(Revogada pela Lei Municipal nº 148, de 12.08.1973)

Antônio José de Fraga, Prefeito Municipal de Portão,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É Criada a função gratificada de diretora do ensino municipal, mediante a renumeração mensal de Cr$ 50,00 (cinqüenta cruzeiros).

Art. 2º A função gratificada que ora se cria, só poderá ser exercida por professora do quadro municipal do magistério, que tenha diploma de ??? do 2º ciclo.

Art. 3º O provimento da função criada no art.1º se dará com elemento da livre escolha do prefeito, obedecidos a limitação do art. 2º.

Art. 4º As atribuições da diretora do ensino municipal serão fixadas por decreto do poder executivo.

Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta da verba 3.1.1.1 - do pessoal fixo e 3.1.1.1.21 - salários, existentes no orçamento da conclusão e cultura da Lei orçamentária vigente.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Portão, em 11 de junho de 1971.

Antônio José de Fraga
Prefeito Municipal

Registre-se, publique-se em 11/6/71

Secretário Municipal

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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