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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 063, DE 11/04/1968
APROVA O QUADRO DOS CARGOS E FUNÇÕES DO FUNCIONALISMO MUNICIPAL QUE CRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 426, de 26.11.1992)

LEI MUNICIPAL Nº 114, DE 24/06/1971
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 6.650,00 (SEIS MIL E SEISCENTOS E CINQÜENTA CRUZEIROS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

Antônio José de Fraga, Prefeito Municipal de Portão,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir um crédito especial no montante de Cr$ 6.650,00 (seis mil e seiscentos e cinqüenta cruzeiros), para pagamento do cargo em comissão de secretario municipal, criado pela Lei nº 63 de 11 de abril de 1968 a partir de 15 de março de 1971.

Art. 2º Servirá de recurso para cobertura de crédito aberto pelo artigo anterior, a redação de igual importância da rubrica: Encargos Gerais do Município - transferências correntes - 3.2.9.4-02 - reserva de contingência para reajuste salarial.

Art. 3º revogadas as disposições em contrário a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
Gabinete do Prefeito Municipal de Portão em 24 de junho de 1971.

Antônio José de Fraga
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em 24/6/71

Secretário Municipal

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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