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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 093, DE 24/06/1971
FIXA A CONTRIBUIÇÃO DO MUNICÍPIO DE PORTÃO PARA O PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO; ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 4.200,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 105, DE 29/10/1971
É ABERTO UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 4.200,00 PARA A CONTRIBUIÇÃO DO MUNICÍPIO AO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 115, DE 24/06/1971
FIXA A CONTRIBUIÇÃO DO MUNICÍPIO DE PORTÃO PARA O PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PUBLICO; ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 4.200,00 (QUATRO MIL E DUZENTOS CRUZEIROS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Antônio José de Fraga, Prefeito Municipal de Portão,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Município de Portão, contribuirá para o programa de formação do patrimônio do servidor público, nos termos da Lei Complementar nº 8 da União de 03 de dezembro de 1970, com as parcelas que serão mensalmente recolhidos ao Banco do Brasil S/A.
   a) 1% (um por cento) das receitas correntes próprias deduzidas às transferências feitas a outras entidades e administração pública, a partir de 01 de julho; 1,5% (um e meio por cento) em 1972, e 2% (dois por cento) no ano de 1973 e subsequentes;
   b) 2% (dois por cento) das transferências recebidas do governo da união através do fundo de participação dos estados, distrito federal e municípios, a partir de 1º de julho de 1971.
   Parágrafo único. Não receberá em nenhuma hipótese sobre as transferências de que trata este artigo, mais de uma contribuição.

Art. 2º Para cobertura das despesas prevista no artigo anterior, e o Poder Executivo municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de Cr$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos cruzeiros).

Art. 3º Servirá de recurso para o comprimento do que tratam o artigo anterior, as deduções das receitas e transferências de que trata o artigo 1º.

Art. 4º Beneficiar-se-ão das vantagens do programa de formação do patrimônio do servidor público, e na forma e condições previstas na Lei Complementar nº 8 da União, apenas os servidores, em atividade, do município.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
Portão Gabinete do Prefeito Municipal em 24 de junho de 1971.

Antônio José de Fraga
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em 24 de junho de 1971

Secretário Municipal

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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