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LEI MUNICIPAL Nº 118, DE 10/10/1971
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL DO RIO GRANDE DO SUL, ATÉ O VALOR LIQUIDO DE CR$ 65.000,00 (SESSENTA E CINCO MIL CRUZEIROS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

Antônio José de Fraga, Prefeito Municipal de Portão,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar uma operação de crédito com a caixa econômica estadual do Rio Grande do Sul, até o valor liquido de Cr$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil cruzeiros), amortizável em até 12 prestações mensais e mediante o pagamento de juros e comissões, de acordo o com as taxas vigentes no referido estabelecimento.

Art. 2º Servirá a importância a que se refere o artigo anterior para aplicação na suplementação de várias verbas do orçamento em vigor.

Art. 3º É autorizado ainda o Poder Executivo municipal a outorgar procuração por instrumento público a caixa econômica estadual do Rio Grande do Sul, para receber junto ao banco do estado do Rio Grande do Sul S/A, as parcelas mensais, até o montante das prestações estipuladas, do imposto sobre circulação de mercadorias e aplicá-los no pagamento de amortização do empréstimo ora autorizado.

Art. 4º Será consignada verba especifica no orçamento do próximo exercício, para amortização do capital e juros do empréstimo ora autorizado.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Portão, Gabinete do Prefeito Municipal em 20 de outubro de 1971.

Antônio José de Fraga
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em 20/10/71

Secretário

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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