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Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 108, DE 10/12/1971
É ABERTO UM CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 51.420,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 119, DE 20/10/1971
ABRE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 65.000,00 (SESSENTA E CINCO MIL CRUZEIROS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

Antônio José de Fraga, Prefeito Municipal de Portão, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar no valor de Cr$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil cruzeiros) para suplementação dos seguintes dotações orçamentárias:
Educação e Cultura
31.11.21. - Salários ....................... Cr$ 23.000,00
Obras e Viação
41.11. - Estudos e Projetos ....................... Cr$ 5.600,00
Serviços Urbanos
41.12. - Início de obras calçamento ....................... Cr$ 1.000,00
Serviços Municipais de Estradas
31.11.21. - salários ....................... Cr$ 29.150,00
41.12. - Veículos ....................... Cr$ 6.250,00
Art. 2º Servirá de recursos para cobertura das despesas previstas no artigo anterior o empréstimo do mesmo valor contraído com a Caixa Econômica Estadual do Rio Grande do Sul.

Art. 3º Esta Lei terá vigência a contar de 1º de maio de 1970, revogadas as disposições em contrário.
Portão, Gabinete do Prefeito Municipal em 20 de outubro de 1971.

Antônio José de Fraga
Prefeito Municipal

Registre-se, Publique-se
Em 20/10/71

Secretário Municipal

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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