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Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 109, DE 10/12/1971
É ABERTO UM CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 6.840,00, REDUZ VERBA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. (vigência esgotada)
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 112, DE 14/06/1971
CONCEDE ABONO PROVISÓRIO AOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS DE QUADRO E INCORPORA AOS VENCIMENTOS. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 120, DE 28/10/1971
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 6.840,009(SEIS MIL E OITOCENTOS E QUARENTA CRUZEIROS), REDUZ VERBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

Antônio José de Fraga, Prefeito Municipal de Portão, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito suplementar no valor de Cr$ 6.840,00 (seis mil e oitocentos e quarenta cruzeiros) para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
Diretoria da Fazenda
31.11.12. - Vencimentos ....................... Cr$ 2.970,00
31.40. - Encargos diversos ....................... Cr$ 540,00
Serviços de Obras e Viação
31.11.12. - Vencimentos ....................... Cr$ 810,00
Serviços Municipais de estradas
31.11.21. - Salários ....................... Cr$ 1.260,00
Encargos Gerais do Município
32.30. - Inativos ....................... Cr$ 1.260,00
Art. 2º Para cobertura do crédito acima, servirá de recurso à redução da verba 32.94. Constante da autorização contida na Lei nº 112 de 14 de junho de 1971.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Portão, Gabinete do Prefeito em 28 de outubro de 1971.

Antônio José de Fraga
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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