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LEI MUNICIPAL Nº 121, DE 11/11/1971
CONCEDE ANISTIA FISCAL AOS CONTRIBUINTES DE IMPOSTO, TAXAS, CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIAS DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

Antônio José de Fraga, Prefeito Municipal de Portão,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º São dispensadas de pagamentos de multa, juros de mora e correção monetária, os contribuintes que até 15 de dezembro de 1971 saldarem seus débitos provenientes de imposto, taxas, contribuição de melhoria e dívida ativa.

Art. 2º É o Executivo Municipal autorizado a nomear uma comissão composta de no mínimo 3(três) membros, para o fim especial de estudar e dar parcelas sobre a dívida ativa existente e cancelamento das consideradas incobráveis.
   Parágrafo único. A comissão referida no artigo anterior deverá ser constituída de 2 (dois) funcionários do Poder Executivo e 1 (um) representante do poder legislativo municipal.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Portão, Gabinete do Prefeito Municipal em 11 de novembro de 1971.

Antônio José de Fraga
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em 11/11/71

Secretário Municipal

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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